- Procuradora: Fernanda Maria Cavalcante Gomes
- Horário de Atendimento: Terças e Quartas, das 09:00 às 14:00 horas
- Endereço: Rua do Comércio, 416, Centro – CEP: 57970-000
- Telefone: (82) 3253-1260
- E-mail: pgmnovolino@gmail.com
Competências
A Procuradoria-Geral do Município é instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
