Lei Orgânica Municipal

  • Lei Orgânica: Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal
  • Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2021: Altera o inciso VIII, do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, com o escopo de tornar notória a obrigatoriedade de todos os servidores municipais terem sua remuneração limitada ao teto previsto e dá outras providencias.
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